DIREITO EMPRESARIAL

Resumo dos capítulos 1 a 5 - Direito para administradores

Atividade Empresarial

• Organizada e profissional
• Circulação de bens e serviços
• Risco empresarial inerente

Novo código civil: Direito Empresarial: reconhece as normas como contratuais obrigacionais.

Empresário

• Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços

Fontes do Direito Empresarial

Não são empresários: Profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Para estes, RPA = Recibo de pagamento a autônomos.

Capacidades para ser empresário:

• Ser absolutamente capaz
• Ser emancipado (16~18 anos)
• Não ser impedido por lei

Requisitos para constituição de uma Pessoa Jurídica:

• Autonomia da vontade
• Objeto lícito
• Capacidade das partes

Características gerais das sociedades

Constituição: natureza obrigacional (contrato)

Celebram um contrato de sociedade as pessoas (físicas ou jurídicas) que se obrigam (intenção de se manter associado) a contribuir para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Requisitos

Cláusulas contratuais obrigatórias:

1. Identificação dos sócios
2. Denominação social
3. Sede
4. Objeto social
5. Capital Social
6. Tipo de sociedade
7. Responsabilidade dos sócios
8. Prazo de duração

RESPONSABILIDADE ILIMITADA: Sócio arca com prejuízos ou condenações com seu próprio patrimônio.

RESPONSABILIDADE LIMITADA: A partir da integralização total do capital social, os prejuízos, dívidas ou condenações passam a ser de responsabilidade somente do capital da empresa, exceto nos seguintes casos:

• Dívidas por créditos tributários (também afetam o patrimônio pessoal do administrador)
• Dívidas previdenciárias
• Dívidas trabalhistas (não há lei, é uma jurisprudência)
• Desconsideração da personalidade jurídica (quando o sócio usa a sociedade para fraude, ou age de má fé)
• Descumprimento da Lei anti-truste
• Descumprimento da Lei Ambiental

Simples: exercem atividade econômica, porém não empresária.

• Responsabilidade subsidiária: o cobrador pode escolher apenas um dos sócios para executar a dívida
• Responsabilidade Ilimitada
• Benefício da ordem: primeiro são liquidados os bens da sociedade e só depois os dos sócios.

Cooperativas: profissionais agrupados para realizar serviços ou produtos.

• Pessoa jurídica de direito privado, caracterizada por denominação social
• Não possui intenção de lucro (a instituição) - já que o lucro é dividido entre os cooperados igualmente
• A instituição fica somente com um Fundo Reserva, que é feito através da contribuição de cada cooperado, e é aplicado e mantido para eventuais necessidades.
• Dispensa capital social
• Impossibilidade de transferência de cotas: para transferí-las, é necessária a anuência de todos os cooperados, a não ser que a outra pessoa já seja cooperativada.

Empresárias: reunem fatores de produção organizados para o exercício da atividade econômica.

• Exploram atividade empresarial por meio da organização de fatores produtivos
• Liberdade de contratar
• Autonomia da vontade
• Sujeitas à falência e à recuperação judicial

Sociedades Anônimas: se diferenciam das outras devido a sua forma de repartir os lucros (dividendos), regulação (Banco Central e CVM - Comissão de valores mobiliários), e divisão do capital social (ações, títulos públicos, negociados em bolsa de valores)

• Regida por estatuto social (estatutária)
• de capital : não é uma sociedade de pessoas, basta comprar uma ação para se tornar sócio, sem que seja necessário conhecer os outros sócios ou possuir afinidade com algum
• Subscrição: para se tornar acionista, subscrevemos as ações (similar a integralização do capital social). No ato da subscrição, é necessário o pagamento de no mínimo 10% do valor de emissão dos títulos.

Tipos de ações:

Registro Social

1. Arquivamento na junta mercantil: contrato, ata de diretoria, livros contábeis, procurações para advogados, etc.
2. Matrícula: leiloeiros, despachantes, intérpretes (tradutores juramentados), etc.

Prepostos

São representantes da empresa em audiências públicas nas quais a empresa ocupa o lugar de réu.
Devem ser obrigatoriamente gerentes ou contadores da empresa (não terceirizados), de confiança, e possuidores do conhecimento necessário para o andamento da ação.

• Caso o preposto não tenha conhecimento da situação, supõe-se que a empresa confessa a acusação (confissão ficta)
• Caso a empresa não mande um preposto para representá-la (revelia), o autor da causa ganha tudo o que pediu.

Administração da sociedade

Pode ser feita por sócios ou não sócios. Deveres do administrador:

• Melhores negócios e melhores práticas para o bem da sociedade
• Prestação de contas
• Cumprimento dos deveres sociais

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